Área Metropolitana

SECÇÂO I

Órgãos

Artigo 66.º

Identificação

1 – As áreas metropolitanas são as indicadas no anexo II e assumem as designações deles constantes.

2 – As comunidades intermunicipais são as livremente instituídas pelos municípios integrantes das áreas geográficas definidas no anexo II e assumem as designações dele constantes.

Artigo 67.º

Atribuições das áreas metropolitanas

1 – As áreas metropolitanas visam a prossecução dos seguintes fins públicos:

1. Participar na elaboração dos planos e programas de investimentos públicos com incidência na área metropolitana;
2. Promover o planeamento e a gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território abrangido;
3. Articular os investimentos municipais de carácter metropolitano;
4. Participar na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN);
5. Participar, nos termos da lei, na definição de redes de serviços e equipamentos de âmbito metropolitano;
6. Participar em entidades públicas de âmbito metropolitano, designadamente no domínio dos transportes, águas, energia e tratamento de resíduos sólidos;
7. Planear a atuação de entidades públicas de caráter metropolitano.

2 – Cabe igualmente às áreas metropolitanas assegurar a articulação das atuações entre os municípios e os serviços da administração central nas seguintes áreas:

1. Redes de abastecimento público, infraestruturas de saneamento básico, tratamento de águas residuais e resíduos urbanos;
2. Rede de equipamentos de saúde;
3. Rede educativa e de formação profissional;
4. Ordenamento do território, conservação da natureza e recursos naturais;
5. Segurança e proteção civil;
6. Mobilidade e transportes;
7. Redes de equipamentos públicos;
8. Promoção do desenvolvimento económico e social;
9. Rede de equipamentos culturais, desportivos e de lazer.

3 – Cabe ainda às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto exercer as atribuições transferidas pela administração central e o exercício em comum das competências delegadas pelos municípios que as integram.

4 – Cabe igualmente às áreas metropolitanas designar os representantes municipais em entidades públicas ou entidades empresariais sempre que tenham natureza metropolitana.

Artigo 68.º

Órgãos

São órgãos da área metropolitana o conselho metropolitano, a comissão executiva metropolitana e o conselho estratégico para o desenvolvimento metropolitano.